- SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA) PARA 2009
O Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro, fixou a Retribuição Mínima Mensal Garantida (vulgo, salário mínimo nacional) para 2009 em 450,00 euros.
O referido Decreto-Lei entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
(Fonte: D.R. 1ª série – nº. 244, de 18/12/2008)
- ALTERAÇÕES AOS CÓDIGOS DO IRS E DO IMI E AO EBF
A Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, alterou os códigos do IRS e do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria uma taxa de tributação autónoma para as empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados.
(Fonte: D.R. 1ª série - nº 236, de 05/12/2008)
- REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL (REAI)
O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro aprovou o novo regime de exercício da actividade industrial (REAI) com o objectivo de prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração de estabelecimentos industriais.
(Fonte: D.R. n.º 210, I Série, de 29/10/2008)
- MAPAS DOS QUADROS DE PESSOAL
Durante o mês de Novembro decorre o período de entrega dos Quadros de Pessoal 2008. Os dados são os relativos ao mês de Outubro e os códigos de actividade económica das entidades deverão respeitar a sua revisão 3 (CAE-Rev. 3 – Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro).
A entrega será obrigatoriamente por meio informático (correio electrónico, disquete ou CD-ROM) para todas as entidades com mais de 10 trabalhadores ao serviço.
- MUDANÇA DE HORA NO CONTINENTE E REGIÕES AUTÓNOMAS, DIA 26/10/2008
Continente: às 2 horas os relógios serão atrasados 60 minutos
Açores: à 1 hora os relógios serão atrasados 60 minutos
Madeira: às 2 horas os relógios serão atrasados 60 minutos
- CARTÃO DE CIDADÃO NAS LOJAS DO CIDADÃO
A partir de 14 de Outubro o Cartão de Cidadão já pode ser pedido em todas as Lojas do Cidadão. Abriram 14 novos balcões de atendimento para pedido do Cartão de Cidadão nos Distritos de Aveiro, Braga, Coimbra, Porto, Setúbal e Lisboa e na Região Autónoma da Madeira.
No Distrito de Aveiro já é possível fazer o pedido do Cartão de Cidadão em qualquer conservatória do Registo Civil dos 19 concelhos.
(Fonte: Portal do Cidadão)
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- FINOVA – FUNDO DE APOIO AO FINANCIAMENTO À INOVAÇÃO
O Decreto-Lei n.º 175/2008 aprovou a criação de um novo fundo destinado a apoiar as pequenas e médias empresas (PME), visando o reforço dos instrumentos de financiamento em relação a projectos com componente de inovação.
(Fonte: D.R. 1ª série – N.º 164 – 26 de Agosto de 2008)
- REPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS CANCELADAS
Os proprietários de veículos cujas matrículas tenham sido canceladas por falta de inspecção periódica obrigatória (IPO) podem solicitar a reposição das matrículas, desde que o veículo seja aprovado numa inspecção extraordinária.
(Fonte: Portal do Cidadão com IMTT)
- GASOLINEIRAS OBRIGADAS A PUBLICAR PREÇOS NA INTERNET
Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que obriga todos os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem na Internet os preços que praticam. Esta medida entrará em prática no início de 2009.
(Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Conselho de Ministros)
- VENDI UMA VIATURA E ELA CONTINUA EM MEU NOME; O QUE DEVO FAZER?
Para que possa proceder à regularização desta situação foi criado um Regime Transitório e Excepcional de cancelamento de matrículas, que vigorará até 31 de Dezembro de 2008. A par deste serviço, estão ao dispor dos cidadãos, para os casos que não se enquadrem no mesmo, o Pedido de Cancelamento de Matrícula e o Pedido de Apreensão do Veículo.
(Fonte: Portal do Cidadão com Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres)
- ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS EM 2009
O coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para 2009 é de 1,028.
(Fonte: DR 2ª série – n.º 184 – 23/09/2008)
- CONDUTORES AVISADOS PARA RENOVAR CARTA
Os condutores com 50 e 60 anos vão receber, a partir do próximo mês de Outubro, avisos a alertá-los para prazo limite de renovação das cartas de condução, independentemente do prazo de validade inscrito nas mesmas.
- ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
O Decreto-Lei n.º 108/2008 actualiza e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89
(Fonte: D.R. 1ª série – N.º 122 – 26 de Junho de 2008)
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